Servidores recorrem à Justiça para pedir o pagamento dos vencimentos em dia e ressarcimento por danos morais ou materiais.
Indignados contra o parcelamento de salários, servidores estaduais têm procurado a Justiça para cobrar o pagamento de seus vencimentos. Desde o início dos atrasos, em 2015, o Palácio Piratini acumula 13,3 mil ações que pedem o depósito em dia ou indenização por danos morais e materiais provocados pela demora.
A maioria corresponde a pedidos individuais de servidores contra o pagamento fora do prazo, somando 10.884 casos. Há ainda 2.423 ações referentes à quitação do 13º salário de 2016. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo também responde a 68 ações coletivas.
Os procedimentos que envolvem mais de um servidor têm decisões em primeira instância, mas estão com os efeitos suspensos porque o Estado recorre das sentenças. Na PGE, a determinação é ingressar com recurso contra qualquer processo coletivo em razão da repercussão financeira que uma deliberação pelo pagamento em dia poderia provocar. No Supremo Tribunal Federal (STF), a PGE conseguiu afastar a cobrança de multa pelas liminares descumpridas pelo atraso salarial. Quanto aos pedidos individuais, a procuradoria informa que vem analisando caso a caso.
Nem o Piratini nem o Judiciário consideram o montante de ações expressivo, tendo em vista os 342 mil vínculos, entre servidores ativos, inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo. Porém, admitem que os casos tendem a aumentar.
– Hoje, existe uma tendência de ser reconhecido o dano moral em razão dos reiterados parcelamentos e da incerteza quanto à data de pagamento – afirma o presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça (TJ), Túlio Martins.
Desde o início do governo José Ivo Sartori, juízes vinham negando os pedidos de danos morais ao entenderem que, para comprová-los, seriam necessários outros argumentos além do atraso dos vencimentos. Recentemente, a interpretação mudou.
Em 2017, magistrados da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ começaram a conceder indenizações aos servidores. Um dos primeiros episódios ocorreu com um tenente-coronel da Brigada Militar (BM) que, no fim de julho, conseguiu o direito de receber R$ 3 mil em dano moral do Estado.
Para o relator do processo, Mauro Caum Gonçalves, o parcelamento salarial se tornou “prática administrativa definitiva”, causando “humilhação e frustração” para o funcionalismo. “Esse parcelamento traz, sim, todo mês, toda a sorte de apreensão e angústia”, apontou o magistrado.
Defensor do tenente-coronel, o advogado Paulo Petri ressaltou que o servidor “vem sofrendo prejuízos na manutenção do sustento de sua família, diante do parcelamento de sua remuneração” e classificou o fatiamento como “arbitrariedade” da administração pública.
– Quando se parcela salários, a pessoa tem a sua administração doméstica e familiar completamente alterada – diz Petri.
Em nota, a PGE resumiu a linha de defesa do Piratini. Segundo o texto, “o Estado não consegue cumprir sua obrigação de pagar vencimentos no último dia do mês e vem efetuando o pagamento com atraso em média de 12 dias, isso em face da grave situação financeira que lhe atinge, com déficits mensais recorrentes”.
O novo entendimento pelo dano moral inaugurou uma série de decisões semelhantes na 2ª Turma, diferentemente do posicionamento dos outros colegiados que também analisam processos dessa matéria. Por isso, PGE e TJ decidiram, em novembro, suspender todos os julgamentos até que as turmas decidam em conjunto qual será a interpretação a ser adotada.
A partir daí, as demais determinações seguirão o mesmo entendimento. O Judiciário espera colocar o assunto em pauta em março de 2018.
Balanço judicial
• 34 ações coletivas de parcelamento de vencimentos (todas com decisão, mas ainda cabe recurso).
• 29 ações coletivas de 13º salário.
• 5 ações coletivas por dano moral ou material.
• 10.884 ações individuais contra parcelamento, incluindo os pedidos de danos morais ou materiais.
• 2.423 ações individuais de 13º salário.
Histórico de fatiamentos
• Julho de 2015 - Primeiro parcelamento. Foram depositados R$ 2.150 para os servidores. Com o valor, quase metade do funcionalismo teve o salário fatiado.
• Agosto de 2015 - Segundo parcelamento. A primeira parcela foi de R$ 600, levando o fatiamento a todos os servidores estaduais.
• 13º salário de 2015 - O Piratini usou o empréstimo no Banrisul, além da opção de parcelamento do pagamento do benefício em seis meses.
• Fevereiro de 2016 a agosto de 2017 - O fatiamento começou a se repetir constantemente. Em agosto de 2017, a primeira parcela foi de R$ 350.
• 13º salário de 2016 - O Piratini parcelou o benefício em 12 vezes. Em novembro de 2017, foi paga a 12ª parcela.
• A partir de setembro de 2017 - O governo decidiu alterar o critério de pagamento, priorizando os servidores com salários mais baixos.
• 13º salário de 2017 - Servidores tiveram a opção de buscar empréstimo junto a bancos. Governo arca com despesas da operação.
Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS
Fonte: www.gauchazh.clicrbs.com.br
