Com relação ao sequestro determinado, cumpre referir que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na esfera administrativa, agiu em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ pelo não pagamento por parte do Poder Executivo da parcela suficiente para quitar o débito de precatórios até 2024, conforme prevê a Constituição Federal.

O pedido de reconsideração do Poder Executivo não apresentou nenhum argumento jurídico ou fático novo a merecer acolhimento.

A consequência da não aceitação do plano de pagamento de precatórios leva obrigatoriamente ao sequestro de dinheiro.

A mesma medida já foi adotada anteriormente contra o Poder Executivo, bem como contra municípios.

O Sr. Governador do Estado tinha ciência da possibilidade de sequestro.

Em face do deferimento de liminar pelo STF na esfera judicial, a mesma será igualmente cumprida tal qual foi a determinação do CNJ.                                                                                       

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2019

Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 

Fonte: www.tjrs.jus.br

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Caso

A autora da ação pediu indenização por danos morais contra a indústria alegando que o marido dela, morto em 2010, foi consumidor dos cigarros produzidos e fornecidos pela ré por mais de 30 anos. No ano de 2005, ela disse que o marido ajuizou ação cautelar de produção antecipada de provas em razão do estado debilitado de saúde em que se encontrava, reconhecido por perícia com médico pneumologista o nexo entre a doença e o uso do cigarro.

Ela afirmou que os danos causados pelo cigarro foram progredindo silenciosamente com o passar do tempo, e quando detectada a causa dos problemas de saúde já não havia possibilidade de reversão do quadro. Ela argumentou que o marido, assim como grande parte da população, possuía pouca instrução, não compreendendo os riscos que o tabagismo pode causar à saúde, sendo que as restrições e obrigações impostas pela Lei 9.294/1996 chegaram tarde demais. A autora citou que o marido não respirava mais voluntariamente, só com ajuda de oxigênio e se deslocava apenas com ajuda de outras pessoas. Sustentou que o constrangimento sofrido, tanto pelo seu marido quanto por ela e sua família são evidentes, e que a ré é responsável pela prática de ato ilícito, "seja consubstanciado na composição nociva da fórmula do produto, seja pelo defeito de informações quanto à nocividade e dependência". Pediu indenização em valor não inferior a 3.200 salários mínimos.

A Souza Cruz S/A contestou alegando prescrição. Em sua defesa discorreu sobre a inexistência de defeito no produto, a periculosidade inerente do cigarro, a ausência de defeito de informação, diante do amplo e antigo conhecimento público de que fumar está associado a riscos, e ainda, da observância estrita do dever de informar, a partir da existência da obrigação legal. A empresa também citou os princípios da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica, além da inexistência de violação ao princípio da boa-fé objetiva e da inexistência de publicidade enganosa ou abusiva. Entre as citações da defesa, ainda estão o livre arbítrio do fumante, a configuração da culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade civil e a ausência de nexo causal entre o alegado consumo de cigarros da marca Souza Cruz e a doença da vítima.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. A autora apelou ao Tribunal de Justiça argumentando que a documentação prova a relação entre a insuficiência ventilatória, doença pulmonar obstrutiva crônica, que levou o marido à morte e o uso continuado de cigarro. Ela afirmou que quando ele começou a fumar, os malefícios e a dependência provocados pelo consumo de cigarros eram desconhecidos. Ele teria adquirido o hábito de fumar influenciado por propaganda enganosa veiculada pela empresa e pelas demais fabricantes de cigarros, que promoveram maciça propaganda incentivando o consumo do produto e o associando à ideia de sucesso pessoal e à vida saudável dos praticantes de esportes.

Voto

O relator do Acórdão, Desembargador Eugênio Facchini Neto, disse tratar-se de tema complexo, cuja matéria não se encontra pacificada nos tribunais brasileiros, embora nos últimos anos tenha nitidamente prevalecido a tese da irresponsabilidade da indústria do fumo pelos danos causados por seu produto.

"Todavia, não havendo entendimento sumulado a respeito, nem tampouco julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, resta preservada a independência da convicção do julgador para apreciar o feito."

A partir desta introdução, o Desembargador iniciou seu voto por confirmar a pretensão da autora. Já no início da decisão ele citou a certidão de óbito da vítima, que aponta a causa da morte: "Insuficiência ventilatória. Doença pulmonar obstrutiva crônica. Tabagismo."

Os atestados médicos particulares também comprovaram que o marido da autora tratava a doença pulmonar desde 1998 e que ele fumava 20 cigarros por dia, dos 20 aos 54 anos. E que desde 2002 se tratava com oxigenioterapia domiciliar.

O magistrado ainda lembrou que na ação movida pelo próprio marido da autora, cinco anos antes de morrer, a perícia médica judicial já apontava que ele era portador de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica grave, doença decorrente do tabagismo em 70% a 80% dos casos, conforme literatura médica.

Em sua decisão, o Desembargador fez uma longa reflexão sobre os elementos que envolvem esta questão, da responsabilidade civil da indústria do fumo. Ele também fez uma relação entre os argumentos de que as indústrias do fumo pagam muitos tributos, desempenhando importante papel na economia, com os custos causados à previdência social, em razão de tratamentos de doenças relacionadas ao fumo. Valores, segundo dados apresentados, que superariam o valor desse ingresso com impostos.

O magistrado discorreu sobre as descobertas científicas relativas aos efeitos do tabagismo e que, a partir da divulgação das comprovações, as pessoas começaram a se conscientizar de que as doenças que desenvolveram estavam relacionadas ao vício do tabagismo e que lhes fora negada a informação disponível a respeito. Quando isso aconteceu, ações judiciais foram ajuizadas desde a década de cinquenta, nos Estados Unidos.

Porém, o Desembargador trouxe informações de que só em 1994 as vítimas começaram a ganhar as ações judiciais contra as indústrias. Foi quando, além das comprovações científicas de que o cigarro causa danos à saúde, veio à tona que a indústria tinha conhecimento disto, mas que havia tentado, durante décadas ocultar tais fatos.

Na sequência de seu voto, ele passou a detalhar os argumentos trazidos pela defesa da indústria do fumo. Sobre o nexo de causalidade, o magistrado citou as conclusões da ciência médica, que demonstram que determinadas doenças, em especial as pulmonares, estão necessariamente vinculadas ao vício do fumo num percentual entre 80% e 90%. Ele discorreu que essa diferença percentual serviu como justificativa para que, por muitos anos, as indústrias não fossem punidas. "Para se evitar que a indústria do fumo seja injustamente condenada num percentual de 10% a 20% das causas, prefere-se, assim, injustamente desacolher as justas pretensões de 80% a 90% dos autores. A fragmentação dos litígios, portanto, favorece amplamente a indústria do fumo. Contra esse absurdo lógico e de intuitiva injustiça não se pode concordar."

Sobre a produção e prova inequívoca do nexo de causalidade entre o consumo de tabaco e as doenças tabaco-relacionadas, argumento usado pela defesa das indústrias, o magistrado esclareceu que "o nosso sistema probatório não exige uma prova uníssona e indiscutível, mas sim uma prova que possa convencer o juiz, dentro do princípio da persuasão racional".

Ele também disse que por se tratar de relação de consumo, o consumidor tem o direito básico de ver facilitada a prova do seu direito. "Caberia, assim, ao réu, fornecedor do produto, o ônus da prova em contrário."

O magistrado citou a existência de teorias, doutrinas e práticas jurisprudenciais em que há a troca da verdade pela verossimilhança e da certeza pela probabilidade, no intuito de se fazer justiça. E discorreu sobre elas.

Quanto ao segundo argumento usado pela defesa da indústria do fumo, o do livre-arbítrio, não se sustenta neste caso, na opinião do magistrado. Ele disse que quase a totalidade dos fumantes começa a fumar quando jovens, quando o suposto livre arbítrio da pessoa está em formação e, portanto, não pode ser levado a sério.

"Assim, considerar livre-arbítrio a opção de fumar ou não para um jovem entre 12 e 18 anos, exposto à intensa publicidade do cigarro, vale tanto quanto considerar livre o consumidor que firma um contrato eivado de cláusulas abusivas porque, afinal de contas, havia a opção de não contratar."

Nessa lógica, o Desembargador apresentou os efeitos da publicidade sobre o processo de tomada de decisão e os vários anos em que a publicidade do tabaco era intensa e sem controle.

O magistrado concluiu que "a indústria do fumo de forma deliberada e consciente usou de todos os recursos psicológicos disponíveis para 'vender' seu produto, buscando quebrar as barreiras de uma saudável liberdade de escolha, neutralizando informações de que tal produto seria maléfico e fornecendo falsas ¿muletas¿ para neutralizar os alertas cada vez mais abundantes e inequívocos provindos do meio científico".

Para ele, quanto mais velha a pessoa, mais difícil largar o vício, devido aos efeitos de dependência causados pela nicotina. "E aqui, novamente, falar-se em livre-arbítrio é olimpicamente desconhecer a realidade dos fatos", afirmou o Desembargador Eugênio Facchini Neto.

"Não se pode olvidar, tampouco, que o exercício do livre-arbítrio supõe consciência. Consciência pressupõe informações suficientes, claras, adequadas e sem falsificações das opções existentes e de suas consequências."

O magistrado disse que as informações repassadas pela indústria são insuficientes e inadequadas para o completo esclarecimento do consumidor, visto que novas pesquisas ainda revelam malefícios atrelados ao tabagismo, até então desconhecidos.

Ele ainda ressaltou que os fabricantes de cigarro somente passaram a advertir acerca dos danos causados à saúde nos maços de cigarro em razão de determinação legal, jamais de forma espontânea e leal com seus consumidores.

"Além disso, ao adicionarem substâncias aditivas nos cigarros, aniquilam o livre-arbítrio do indivíduo, o que neutraliza as instruções, aconselhamentos ou advertências."

O Desembargador abordou uma das linhas defensivas comumente invocadas pela indústria fumageira, a de que o cigarro não seria produto 'defeituoso', nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de periculosidade inerente e, portanto, os riscos seriam considerados normais à sua natureza e previsíveis. Não haveria defeito de concepção, de fabricação, nem de informação.

Porém, o magistrado sustentou que é incidência do Código de Defesa do Consumidor ser verifica pela omissão de informação adequada e clara sobre suas características, composição e riscos; pela publicidade insidiosa e hipócrita, adotada por décadas, vinculando o cigarro a situações como sucesso profissional, beleza, prazer e requinte e pela introdução de nicotina no cigarro, substância aditiva que faz o usuário usar mais o produto, não por uma escolha consciente, mas sim em razão de necessidade química.

Ele acrescentou que, mesmo que fosse descartada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e se aplicasse apenas a legislação civil, ainda haveria obrigação de reparar o dano.

O Desembargador também refutou o argumento da defesa de que não se poderia aplicar o Código de Defesa do Consumidor para fatos ocorridos em décadas anteriores. Segundo ele, o CDC se aplica em relações duradouras iniciadas anteriormente, mas que persistem durante a vigência do Código.

O magistrado trouxe em seu voto também trechos de textos extraídos do site da Souza Cruz, onde a empresa reconhece os males associados ao consumo do cigarro e afirma que ¿a única forma de evitar os riscos do cigarro é não fumar¿, o que, na opinião do relator, confirma que não há níveis seguros de consumo do fumo.

Para ele, a prova documental apresentada na ação, como atestado de óbito, atestado da médica que tratava do marido da autora, bem como o laudo pericial realizado de forma antecipada, são suficientes para condenar a empresa.

Indenização

Porém, o Desembargador reconhece a culpa concorrente do marido da autora, já que para ele, "fumar não era um destino inevitável. Houve uma parcela, embora pequena, de adesão a esse letal estilo de vida". Diante disso, o magistrado decidiu reduzir em 25% o valor da indenização.

O fato de não haver uma prova absolutamente categórica e indiscutível sobre a origem da doença que levou o marido da autora à morte, também foi motivo para redução do valor em 15%. Para o magistrado, essa diminuição é "para que esse valor reflita o grau de probabilidade da contribuição causal do tabagismo".

Baseado em estudos e publicações científicas, o magistrado afirmou que é possível atribuir um percentual de 85% de probabilidade de que a doença que acometeu a vítima tivesse origem no fato de que fumou durante 34 anos de sua vida.

Ele também considerou a impossibilidade de identificar precisamente a ou as marcas que o marido da autora fumou ao longo de sua vida. A Souza Cruz foi a maior, mas não a única fabricante de cigarros ao alcance da vítima.

Diante disso, o magistrado considerou a média de participação da empresa no mercado de cigarros comuns no Rio Grande do Sul ao longo do período em que ele fumou (de 1964 a 1998). A apuração desse percentual será efetuada na liquidação de sentença, após eventual trânsito em julgado da decisão condenatória.

Assim, ele fixou o valor da indenização em R$ 1 milhão. Porém, considerando a ausência de absoluta certeza quanto ao nexo de causalidade (redução de 15%) e a culpa concorrente do marido da autora (redução de 25%), a empresa terá que pagar 75% do valor determinado: R$ 637.500,00.

A terceira redução determinada pelo magistrado só será calculada no momento da liquidação de sentença.

Os Desembargadores Caros Eduardo Richinitti e Eduardo Kraemer acompanharam o voto do relato.

Cabe recurso da decisão

Proc. nº 70059502898

Fonte: www.tjrs.jus.br

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Após quitar, na tarde desta quinta-feira (6), os valores referentes a consignações de outubro, o governo do Estado está prevendo pagar, na próxima terça-feira (11), a primeira faixa dos salários de novembro do funcionalismo. O governo espera o ingresso de recursos de ICMS de substituição tributária interestadual, combustíveis, telecomunicações e energia elétrica — previsto para ocorrer entre os dias 9 e 11. Há a possibilidade de os pagamentos ocorrerem já no dia 10.

Para atenuar os efeitos da crise e o impacto da sobreposição das folhas de pagamento de novembro e dezembro, o governo do Estado planeja arrecadar pelo menos R$ 475 milhões extras até o fim do ano — parte do dinheiro será antecipada da primeira quinzena de janeiro de 2019, quando Eduardo Leite (PSDB) já estará no comando do Palácio Piratini. O objetivo é reduzir o rombo nas contas, mas o valor será insuficiente para cobrir todas as despesas pendentes e aquelas que ainda estão por vir.

Funcionários públicos dos poderes Executivo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul vivem a mesma situação quando se trata de pagamento de salários. As duas esferas amargam parcelamentos há meses. Somente o Estado fechou 36 meses, incluindo o pagamento dos vencimentos de outubro em novembro, o que representa três dos quatro anos do mandato do governador atual com atrasos. Mas no último mês do ano, cada quadro de pessoal tem perspectivas bem distintas sobre o pagamento, pelo menos do mês de novembro. Para ambos os quadros, o depósito do 13º salário ainda é uma incógnita e aponta para uso de empréstimos em bancos e novamente parcelamentos, como ocorreu na prefeitura e no governo referente ao abono natalino de 2017.

Como será o pagamento dos salários da prefeitura

A prefeitura de Porto Alegre paga nesta segunda-feira nova cota dos vencimentos, no valor de R$ 650,00. Com isso, diz a Secretaria Municipal da Fazenda, a quitação chegará a 41% do quadro ou 12.739 matrículas, mais de um terço das 31 mil existentes. A identificação é por matrícula, e não por número de servidores, porque um funcionário público pode ter mais de um contrato de acordo com o concurso que prestou. O valor desta segunda somará R$ 13 milhões e são oriundos de recursos próprios municipais, diz a secretaria. A folha de novembro totaliza R$ 134 milhões. A primeira parcela, no valor de R$ 2.220,00 por servidor foi depositada na sexta-feira (30), atingindo 31% dos servidores ou 9.655 matrículas. O saldo que faltará ser pago após segunda, de R$ 61 milhões, deve ser quitado até 12 de dezembro, projeta a prefeitura.

Pagamento pelo Estado deve começar dia 12

Já as 343,9 mil matrículas do governo estadual a data possível de começo do pagamento deve ser 12 de dezembro, repetindo o prazo do mês passado. Apenas na sexta-feira passada, último dia do mês, o governo estadual quitou a folha. Faltavam ainda receber os servidores com vencimento acima de R$ 15 mil que somavam R$ 109 milhões.  O 12 de dezembro é justificado pelos saldos ainda a quitar da folha de outubro. O governo divulgou neste domingo (2) que que pagará as consignações bancárias (empréstimos ou outros descontos autorizados pelo servidor) de outubro no valor de R$ 180 milhões em 10 de dezembro com primeiros ingressos da receita do ICMS. Então, só depois desta data que abre o calendário dos salários de novembro. O atraso nos depósitos dos vencimentos de outubro gerou uma conta extra ao caixa do Estado de R$ 1 milhão, pelas correções monetárias devido ao parcelamento. A folha líquida de outubro somou R$ 1,229 bilhão, informou a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Fonte: www.jonaldocomercio.com

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A prefeitura de Porto Alegre pagou, nesta sexta-feira (30), a primeira parcela dos salários de novembro dos municipários no valor de até R$ 2,2 mil. Os pagamentos somam R$ 60 milhões e vão integralizar os salários de 31% dos servidores.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, além de recursos próprios, a prefeitura contou com a devolução de R$ 15 milhões que sobraram no caixa da Câmara Municipal. O restante da folha deve ser pago, de forma parcelada, até 12 de dezembro, conforme houver receita disponível.

Os parcelamentos ocorrem, em 2018, desde julho. Com o ingresso de recursos do IPTU, em dezembro, a prefeitura estima que conseguirá pagar os salários em dia pelos próximos meses. No entanto, o 13º salário será pago em 10 parcelas, ao longo de 2019.

Fonte: www.gauchazh.clicrbs.com.br

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O governo do Estado vai quitar, ainda nesta quarta-feira (21), os salários de outubro dos servidores que ganham entre R$ 7 mil e R$ 8 mil. Com os depósitos, que serão feitos entre o fim da tarde e o início da noite, 93% dos servidores do Executivo receberão seus vencimentos.

Com o pagamento, nesta terça-feira (13), dos servidores do Executivo que ganham até R$ 7 mil, o Estado quita os salários de outubro de 308 mil matrículas, o que equivale a 90% dos funcionários. Os 10% restantes estão divididos em quatro grupos: de R$ 7 mil a R$ 8 mil, de R$ 8 mil a R$ 10 mil, de R$ 10 mil a R$ 15 mil e acima desse valor. É provável que os últimos só recebam no dia 26 de novembro. A arrecadação dos últimos dias do mês será destinada ao duodécimo dos outros poderes, que soma R$ 380 milhões.

31/10/2018

O governo do Estado anunciou, no final da manhã desta quarta-feira (31), que prevê iniciar o pagamento dos salários de outubro do funcionalismo apenas no dia 12 de novembro – confirmando o pior cenário de quitação salarial desde o início da gestão Sartori. Esta é a primeira vez, desde que começaram os atrasos, que nenhum servidor do Executivo receberá no último dia útil do mês.

Fonte: www.gauchazh.clicrbs.com.br

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